Política de Privacidade
1 – Preâmbulo
1.1 O Cartório 1º Tabelionato busca ser seu parceiro de confiança quando o assunto é proteção de dados, privacidade, segurança da informação e infraestrutura de tecnologia. 1.2 Esta serventia reconhece importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais de nossos clientes, empregados, fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros, motivo pelo qual respeita a Lei 13.709 de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD 1.3 O Cartório seguirá todos os ditames legais, ressaltados o que preceituar o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça. 1.4 Nossos colaboradores têm conhecimento da nossa Política de Proteção a Dados Pessoais e à Privacidade e a violação das normas previstas pode acarretar sanção disciplinar. Todos os nossos empregados assinam um termo de confidencialidade e são orientados a atuarem apenas dentro dos fins e limites especificados na legislação que regula a atividade registral.
2 – Dos termos Legais
2.1 A maioria dos termos e verbetes utilizados nesta política decorrem das definições trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), assim, temos uma demonstração legal de alguns destes a seguir: a) dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; b) dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; c) dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; d) banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico e) Titular de Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; f) controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; g) operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; h) encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); i) anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo h) consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; i) Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): É o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
3 – Dos questionamentos, compartilhamento e solicitações de dados
3 – Dos questionamentos, compartilhamento e solicitações de dados 3.1 O Titular dos dados pode, através de nosso canal de comunicação e atendimento, direcionar seus questionamentos e solicitações. Somente em caso de não ter resposta no prazo legal da LGPD é que seria feita solicitação para a ANPD, onde você, titular de dados pessoais, poderá destinar denúncias ou reclamações acerca do tratamento dos seus dados pessoais. 3.2 O Cartório 1º Tabelionato é uma instituição de prestação na área registral, notarial e equivalentes. Onde tratará dados pessoais necessários à efetivação e facilitação da suas atividades legais. 3.3 Dentre os questionamentos e solicitações possíveis de se fazer, temos que todos os seus direitos inerentes estão listados no art. 18 da LGPD, e transcritos abaixo: a) Confirmação da existência de tratamento; b) Acesso aos dados; c) Correção de dados; d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados; e) Portabilidade; f) Revogação do Consentimento e Eliminação dos Dados; g) Informações sobre eventuais compartilhamentos; h) Conseqüências do não fornecimento do consentimento.
4 – Da Coleta, responsabilidades
4 – Da Coleta, responsabilidades, prazos e Tratamento 4.1 O Cartório 1º Tabelionato é uma instituição de prestação na área registral, notarial e equivalentes. Onde tratará dados pessoais necessários à efetivação e facilitação da suas atividades legais. Ressalta que a instituição respeitará as normas nacionais e as políticas internas, como este documento e a Política de Segurança da informação em suas ações. 4.2 Os principais canais de coleta são: I – Os formulários em nosso sítio eletrônico, de preenchimento voluntário, para agendamento e/ou contato (atualmente apenas nome, CPF e demais para identificação no agendamento); II – Dados necessários ao atendimento físico ou digital, tais como: • Nome • RG • CPF CNH CNPJ Foto e áudio relativo ao serviço prestado • Data de Nascimento • Endereço • Filiação • Nacionalidade • Profissão e/ou escolaridade • Estado civil e qualificação do cônjuge • Endereço residencial e profissional completo, inclusive e-mail • Telefones, inclusive celular e whatsapp • Dados bancários • Dados creditícios (inclusive cartões), somente se necessário • Comunicação verbal e/ou escrita mantida entre Titular e Controlador • Usuário e senha em sistemas do Controlador • Se se trata de pessoa exposta politicamente (PEP - aquela que desempenha ou desempenhou nos últimos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes) • E equivalentes que se necessite para efetivação do serviço requisitado. 4.3 Em todos os casos descritos você tem direito de saber o tipo de tratamento ao qual o seu dado é submetido, a sua duração, as finalidades a que se destina, em quais casos são compartilhados ou mesmo se algum tipo de processo automatizado de tomada de decisão é realizado sobre eles. Ressalta-se que para operações de serviços cartorários, ou equivalentes, assim legalmente definidos, os dados e seu tratamento possuem prazo indeterminado. A legislação inerente ao tratamento, às atividades cartorárias e demais para o funcionamento da instituição, será totalmente respeitada para o correto andamento institucional. 4.4 Assim, caso tenha qualquer dúvida sobre os pontos descritos, já sabe: fale com o nosso Operador/Encarregado (DPO – Data Protection Officer) no contato indicado ao final da política. 4.5 O tratamento de dados, especificamente consiste em ser toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; 4.5 O Controlador (Cartório) responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. A efetivação de backup (cópia de segurança) será interna e externa (Backup em nuvem – servidor nacional/internacional), seguindo, caso seja o enquadramento, as diretrizes de internacionalização de dados preceituadas nos arts. 33 a 36 da LGPD. 4.6 A duração do tratamento, em regra, pela natureza da instituição, tem prazo indeterminado. Em casos específicos poderemos ter a especificação de determinação de prazos.
5 – Compartilhamento e Segurança dos Dados Pessoais
5 – Compartilhamento e Segurança dos Dados Pessoais 5.1 O Cartório 1º Tabelionato (Goiânia – GO) somente mediante necessidade imposta por lei efetua compartilhamento de dados pessoais, dentro dos limites da legislação atual. 5.2 Por essa razão, apenas compartilharemos (com o tratamento) os seus dados pessoais com terceiros quando: I – Absolutamente necessário à prestação de um serviço a você ou à empresa que você representa; II – Cadastro e demonstração legal; III – Efetivação do serviço cartorário solicitado. IV – Armazenamento dos atos cartorários prestados e salvaguarda das informações quando a lei dispuser; V – Elaboração de relatórios e pareceres informativos legalmente previstos; VI – Prestar informações legalmente impostas como necessárias (apenas com dados autorizados em tal modo); VII – Demonstração e medidas face aos dados requeridas pelo titular. 5.3 Para que tudo ocorra dentro dos liames legais, temos o orgulho de contar com alguns dos maiores fabricantes de tecnologia de segurança cibernética do mundo como nossos parceiros estratégicos. Isso nos dá acesso a várias das mais modernas soluções de segurança que existem, sempre atualizadas e gerenciadas por um time de especialistas certificados e experimentados. Dados tratados, com cópias de segurança, inclusive em servidores internacionais (com seguimento de diretivas da LGPD quanto a essa internacionalização). 5.4 Tudo isso, operacionalizado 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente da nossa equipe tecnológica que inclui nosso NOC (Network Operations Center) e do nosso SOC (Security Operations Center). 5.5 No que tange ao armazenamento, o nosso Data Center está alinhado com as melhores práticas de segurança previstas pela norma de segurança, internacionalmente referenciada, ISO 27.001, e todo e qualquer armazenamento em nuvem somente é realizado com provedores de confiança e certificados. 5.6 O Cartório não possui nenhuma operação de tratamento de dados pessoais que não possua respaldo nas bases legais elencadas nos artigos 7º e/ou 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Via de regra, quando tratamos seus dados, fazemos com base no seu consentimento expresso e inequívoco, ou nos casos em que alguma lei estabelece a obrigatoriedade do tratamento. 5.7 Bem como, também, trataremos alguns dados com o intuito de viabilizar a execução ou os procedimentos prévios de um contrato em que você seja parte, a exemplo de certos tratamentos que realizamos em decorrência do contrato de trabalho, caso você seja um colaborador da nossa empresa. 5.6 Caso, em hipótese diversa, exista alguma situação em que possamos tratar seus dados com base no nosso próprio interesse legítimo, SEMPRE daremos a opção expressa de você exercer a sua oposição, hipótese em que interromperemos IMEDIATAMENTE o tratamento, seja em meio físico, seja em meio digital. 5.7 Frisamos que enquanto tivermos seus dados armazenados, pelo motivo que for, você poderá solicitar a confirmação deste armazenamento e até mesmo acesso aos dados ou mesmo a sua correção, conforme a LGPD lista, em seus artigos 9º, 18 e 20, os direitos que podem ser acionados pelo titular a qualquer momento, e as circunstâncias que precisam ser atendidas para cada um deles
6 – Cookies e cadastros extras
6 – Cookies e cadastros extras 6.1 – O Cartório 1º Tabelionato usa o sistema de cookies em seu site. Tal sistema permite que dados de navegação sejam utilizados para melhor experiência no site (armazenados/utilizados na maquina do usuário e servidor), como manter sessão ativa ao se “logar” (efetuar login) no site, para manter dados até o momento inserido e não finalizado, dentre outras possibilidades. 6.2 Os cookies serão usados dentro do padrão adequado internacional de segurança, podendo, a instituição, colocá-los para análise dos nossos dados de visitantes, para melhorar o nosso site, mostrar conteúdos personalizados e para lhe proporcionar uma ótima experiência no site. Para mais informações sobre os cookies que utilizamos, abra a nossa política de privacidade. 6.3 Os dados frente aos cookies serão tratados enquanto necessários para os fins descritos acima. Qualquer requisição ou verificação quanto ao seu uso pode ser obtido em contato com o Encarregado-Operador (DPO – Data Protecion Officer) da instituição. 6.4 O uso dos cookies poderá ser efetuado frente a cadastros, api´s de agendamento, logins, e demais necessidades dos aplicativos. 6.5 Conforme determinação da ANPD temos o sistema de cookies em duas camadas de aceitação, primeiro se aceita as cookies, segundo, quais cookies aceitaria. Não esquivado confirmação de política de privacidade, de segurança da informação, termo de consentimento, conforme inserido em nosso website.
7 – Do contato e duração
7 – Do contato e duração 7.1 Para que possamos atender às requisições feitas pelos titulares, é possível que solicitemos algumas informações para verifica e confirmar a sua identidade e confirmar que, de fato, se trata de você mesmo, onde, aqui, somente armazenamos estas informações até o fim do processamento da sua solicitação. 7.2 Contatos podem ser feitos pelo canal específico digital (site) ou físico, direcionado ao Operador-Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO). 7.3 O DPO Do Cartório 1º Tabelionato (Goiânia-GO), atualmente, é o Sr. Luiz Augusto**, e você pode contatá-la a qualquer momento por meio do nosso canal: (link ou email) preenchendo o Formulário de Solicitação de Exercício de Direitos de Titular de Dados Pessoais. 7.4 A LGPD estabelece os direitos dos titulares de dados pessoais que podem ser exercidos a qualquer momento mediante procedimento gratuito e facilitado. Caso queira entender melhor quais são esses direitos, sempre consulte essa nossa Política de Privacidade. 7.5 Ressaltamos que, no cumprimento do dever de transparência, nos reservamos no direito de não atender solicitações cuja resposta possa configurar violação aos nossos segredos enquanto instituição e controladora, nos termos do art. 6º, VI da LGPD. 7.6 Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência. Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre notificaremos, também pelo website, acerca das mudanças ocorridas. Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você às consente.